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Tag: arrendamento

Deve ser rescindido o contrato de arrendamento mercantil de veículo defeituoso

Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel firmado entre consumidor e concessionária em razão de vício de qualidade do produto, deverá ser também rescindido o contrato de arrendamento mercantil do veículo defeituoso firmado com instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). Inicialmente, esclareça-se que… Continuar lendo Deve ser rescindido o contrato de arrendamento mercantil de veículo defeituoso

É 5 anos o prazo mínimo de contrato de arrendamento rural para criação de gado bovino

É de cinco anos o prazo mínimo para a duração de contrato de arrendamento rural em que ocorra pecuária de gado bovino, independentemente da maior ou menor escala da atividade exploratória ou da extensão da área a que se refira o contrato. O arrendamento rural e a parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativista são os principais… Continuar lendo É 5 anos o prazo mínimo de contrato de arrendamento rural para criação de gado bovino

É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado

É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse. Cinge-se a controvérsia a definir se o arrendante é responsável pelo pagamento… Continuar lendo É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado

A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural.

Rear view of themis statue with balance scales.

A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural. Nos termos do Decreto n. 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Apesar da forte intervenção estatal (dirigismo contratual) a… Continuar lendo A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural.

Espólio de usufrutuária pode propor rescisão de arrendamento rural

Statue of justice on Bokeh background

Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida. Essa condição, porém, não… Continuar lendo Espólio de usufrutuária pode propor rescisão de arrendamento rural

FGTS pode ser utilizado para quitar imóvel adquirido em programa de arrendamento residencial

CEF36 22-07-10 SÃO PAULO - IMOVEIS FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA AUTONOMOS - Banco agencia da Caixa Economica Federal na Av. Paulista, 1842 - FOTO DANIEL TEIXEIRA/AE

Decisão seguiu entendimento aplicado pelo STJ e pelo TRF3  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que autorizou o levantamento de valores do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) para a quitação de débitos em contrato particular de imóvel adquirido com recurso do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal… Continuar lendo FGTS pode ser utilizado para quitar imóvel adquirido em programa de arrendamento residencial

Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário. O colegiado ressaltou que o arrendatário… Continuar lendo Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado

Arrendamento sem contrato não é válido

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação nº 2011.020618-7 interposta por M.C.F. contra a sentença proferida na 1ª Vara da Comarca de Miranda, que julgou procedente a ação de despejo proposta por H.C.F. e C.M.F., pais da apelante. M – C.F. alega que, em janeiro de 2005, os apelados transferiram-lhe a posse… Continuar lendo Arrendamento sem contrato não é válido

Arrendamento mercantil sem presença de consumidor não enseja aplicação do CDC

Disponível na ferramenta Pesquisa Pronta, o tema catalogado como Análise da aplicação do CDC nos contratos de arredamento mercantil apresenta a visão dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da matéria. Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica. Mais de cem decisões são… Continuar lendo Arrendamento mercantil sem presença de consumidor não enseja aplicação do CDC

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