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Não há impedimento de oficial de justiça aposentado arrematar bem em leilão

Closeup wooden judges gavel on wooden table with legal books. retro style. soft focus.

A vedação contida no art. 497, III, do CC não impede o oficial de justiça aposentado de arrematar bem em hasta pública. De acordo com o referido artigo, “(…) não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: (…) pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou… Continuar lendo Não há impedimento de oficial de justiça aposentado arrematar bem em leilão

Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão

  Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, nas hipóteses impeditivas de arrematação. No… Continuar lendo Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão