Os desembargadores federais da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiram que a Caixa Econômica Federal (Caixa) deve indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após anulação do leilão, configurando-se o instituto da evicção. Segundo o relator,… Continuar lendo Caixa terá que indenizar comprador de imóvel após anulação de leilão
O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro, não podendo essa obrigação ser imputada àquele que ofertou a segunda melhor proposta, porque o vencedor desistiu da arrematação. Nos termos do art. 879 do novo Código de Processo… Continuar lendo O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro
A Fazenda Nacional apelou da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Rondônia que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora de um bem imóvel da Comarca de Jaru/RO. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação. Em suas alegações recursais, o apelante sustentou que não houve… Continuar lendo Arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial finalizado
Rogério Tadeu Romano* A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma… Continuar lendo Arrematação e inexistência de registro imobiliário do título
Arrematante de imóvel deve receber os aluguéis do bem desde a data da arrematação e não apenas a partir da expedição do registro da carta no cartório de registro de imóveis. Esse foi o entendimento O caso é o de uma empresa que arrematou um imóvel na Justiça do Trabalho em setembro de 2016, quando foi expedido o auto de arrematação,… Continuar lendo Arrematante deve receber aluguel a partir da data de arrematação
Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que… Continuar lendo Se sabia de dívida, arrematante responde por débito mesmo que não conste em edital
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até… Continuar lendo Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
Antes de uma análise mais detida sobre a exoneração da responsabilidade do adquirente dos bens do devedor na falência, medida essencial para a maximização do valor do ativo, é relevante, para adequada compreensão do tema, a abordagem, ainda que sucinta, dos principais aspectos relacionados à sucessão das dívidas na alienação do estabelecimento empresarial por meio… Continuar lendo A exoneração do arrematante do estabelecimento empresarial pelas dívidas do falido
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou que arrematante de imóvel, cuja praça foi considerada posteriormente nula, deposite valor equivalente ao crédito que a União possuía com a instituição financeira executada para manter a posse do bem. O montante, que deve ser atualizado monetariamente, girava em torno de R$ 100 mil… Continuar lendo TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel
