Para a 7ª Turma, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório 03/08/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arrematação de um apartamento no Butantã, em São Paulo (SP), que serviriam para a quitação de débitos trabalhistas. A decisão leva em conta que, no… Continuar lendo Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível
A arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações (art. 690, § 1º, do CPC) não pode ser realizada por preço inferior ao da avaliação, mesmo que realizada em segunda praça. De fato, a jurisprudência do STJ possui entendimento firmado de que, “malsucedida a primeira praça, a arrematação do bem imóvel pode ser concretizada em segunda… Continuar lendo Imóvel não pode ser arrematado em prestações por preço inferior ao da avaliação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O colegiado reafirmou ainda a natureza de ato complexo da arrematação. A… Continuar lendo O direito de remição da execução vai até a assinatura do auto de arrematação
Coproprietário de imóvel consegue liminar para exercer direito de preferência em arrematação Wanessa Rodrigues O coproprietário de glebas de terra no interior de Goiás conseguiu na Justiça liminar para suspender efeitos de sentença que negou a ele o direito de preferência na arrematação do imóvel. A decisão é da desembargadora Elizabeth Maria da Silva, da… Continuar lendo Coproprietário de imóvel consegue liminar para exercer direito de preferência em arrematação
A remição da execução consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado. Essa prerrogativa está prevista no art. 826 do CPC/2015, cuja primeira parte estabelece que “antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução (…)”. Embora o… Continuar lendo O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos discutidos em… Continuar lendo STJ: Remição da execução pode acontecer até assinatura do auto de arrematação
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas no valor da arrematação de imóvel – como determina o Código de Processo Civil de 2015 – não é aplicável à alienação judicial praticada sob a vigência do CPC de 1973. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
O Juízo de primeiro grau deferiu o levantamento de 50% do valor da arrematação em favor do exequente, reservando tão somente o valor restante para proteção da meação do cônjuge do executado. Tal decisão foi agravada. Desde o agravo de instrumento, a recorrente sustentou que o novo diploma processual estabelece ao coproprietário, a qualquer título,… Continuar lendo Cônjuge de executado tem direito à metade do valor de avaliação do imóvel arrematado, e não do valor da arrematação.
Wanessa Rodrigues O proprietário de um imóvel dado em garantia em financiamento bancário conseguiu na Justiça a suspensão da arrematação do bem, que havia sido levado a leilão. A decisão é do juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, da 3ª Vara Cível de Fortaleza (CE). Ao conceder a tutela antecipada, o magistrado entendeu que o… Continuar lendo Proprietário de imóvel consegue na Justiça suspensão da arrematação do bem por irregularidade em intimação
