Cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação é inconstitucional O Tribunal Pleno do TJRN declarou inconstitucional o artigo 112, da Lei nº 1.142/1990 do Município de Currais Novos, que previa a cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação, em desconformidade com o artigo 92, da Constituição Estadual, pois nenhum serviço estaria… Continuar lendo Cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação é inconstitucional
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei Complementar 360/2009 do Estado de Mato Grosso que institui o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual. Segundo o partido, as normas ofendem… Continuar lendo ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT
A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível Central da Capital, determinou a penhora sobre 20% da receita diária da Igreja Renascer para pagamento de indenização de vítima de desabamento do templo, em janeiro de 2009. Em 2012, a sentença condenou a instituição a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.… Continuar lendo TJSP determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgue novamente o processo em que a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo ViaOeste S/A alega desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do sistema Raposo/Castelo, em decorrência da implantação do Rodoanel Mário Covas. O… Continuar lendo TJSP deve analisar impacto do Rodoanel na arrecadação com pedágio do sistema Raposo/Castelo
A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5071, questionando o artigo 7º, inciso II, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 6.370/2012 que, conforme alega, estabelece a obrigatoriedade de divulgação da arrecadação detalhada de cada cartório.… Continuar lendo ADI questiona lei fluminense sobre divulgação de arrecadação de cartórios
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do município de Itabuna (BA) e absolveu-a da condenação ao pagamento de comissão de 4% sobre a arrecadação municipal a um agente de fiscalização. O entendimento da Turma foi o de que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao… Continuar lendo TST retira pagamento de comissão sobre arrecadação a agente municipal de fiscalização
O Tribunal de Justiça do Piauí terá 30 dias para prestar informações sobre os valores reais dos recursos arrecadados pelos serviços extrajudiciais de notas e registros em Teresina e como é feito o controle da arrecadação dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça. A Assembleia Legislativa aprovou em plenário, requerimento da deputada estadual Rejane Dias (PT) solicitando as… Continuar lendo TJ terá 30 dias para esclarecer arrecadação de cartórios
