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Tag: arras

STJ: Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato

É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma construtora contra dois compradores de imóveis. Os compradores pretendiam desfazer o contrato de compra e venda,… Continuar lendo STJ: Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato

STJ: Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

Hand about to bang gavel on sounding block in the court room

A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro… Continuar lendo STJ: Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

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