Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal. Com esse entendimento a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo Juiz pode arquivar inquérito policial mesmo sem requerimento do MP
Juiz pode arquivar inquérito policial mesmo sem requerimento do MP
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