Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal. Com esse entendimento a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo Juiz pode arquivar inquérito policial mesmo sem requerimento do MP
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