O Provimento nº 04/2012 do TRT da 3ª Região, vigente a partir de 01/01/2012, permite a expedição de certidão de crédito trabalhista e o arquivamento provisório dos autos, no caso de insucesso das tentativas de execução do débito previdenciário, bem como pela não indicação pela União Federal e pelo reclamante de outros meios efetivos para… Continuar lendo Expedição de certidão de crédito trabalhista e arquivamento provisório dos autos não gera prejuízo à União Federal
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