Por Rafa Santos Não é aceitável que um inquérito policial dure além do razoável sem que existam elementos capazes de justificar a sua continuidade, já que esse tipo de procedimento provoca abalo moral, econômico e financeiro aos investigados. Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC 58.138/PE, de relatoria do… Continuar lendo Por excesso de prazo, ministro do STJ tranca inquérito policial que durava 4 anos
Devido à ausência de elemento seguro de materialidade, a 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo determinou o arquivamento de um inquérito policial por crime tributário. A partir de comunicação pela Secretaria da Fazenda de constituição definitiva de crédito tributário, foi instaurado inquérito policial contra uma fabricante de peças e… Continuar lendo Juiz manda arquivar inquérito por crime tributário sem crédito constituído
28/01/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o mandado de segurança impetrado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), contra decisão em que se determinara a reinclusão em pauta de processo que fora arquivado devido à ausência do empregado à audiência inicial. Segundo o colegiado,… Continuar lendo Mandado de segurança é incabível para pedir arquivamento de reclamação trabalhista
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o trancamento do inquérito policial que investigava uma a funcionária de um supermercado, primária, por uma suposta tentativa de furto de uma penca de bananas, avaliada em R$ 10. Consta nos autos que, após encontrar as bananas no… Continuar lendo STJ tranca inquérito sobre tentativa de furto de R$ 10 em bananas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 35317 para suspender os efeitos da decisão do corregedor nacional de Justiça que rejeitou recurso contra decisão que manteve o arquivamento de reclamação disciplinar. O relator observou que, ao não possibilitar que a questão fosse a exame do… Continuar lendo Ministro suspende decisão que impediu tramitação de reclamação disciplinar contra juiz no CNJ
O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC publicou sentença, na edição n°5.783 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), da quinta-feira (15), determinando o arquivamento dos autos do Processo n°0015395-56.2016.8.01.0070, que imputava a N. da S. de O. a tentativa de furto privilegiado de alguns produtos alimentícios, como latas de sardinha, leite condensado,… Continuar lendo Princípio da insignificância: JC manda arquivar processo de acusada de furtar alimentos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 33920, impetrado pelo deputado Rubens Junior (PCdoB-MA), para questionar a abertura de processo, na Câmara dos Deputados, contra a presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade. “Não conheço da presente ação de mandado de segurança por… Continuar lendo Ministro Celso de Mello determina arquivamento de MS impetrado por deputado contra processo de impeachment
Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal. Com esse entendimento a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo Juiz pode arquivar inquérito policial mesmo sem requerimento do MP
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso interposto pelo Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowa e pelo Conselho do Povo Terena contra o arquivamento de queixa-crime contra os deputados federais Luís Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS) pela suposta prática de crime de racismo. A Turma manteve decisão monocrática do ministro… Continuar lendo STF confirma arquivamento de queixa-crime contra deputados do RS por racismo
