“Inexiste dispensa definitiva”. Foi a partir desse entendimento que os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram cassar liminar concedida em 1ª instância e permitir que um homem recém-formado em Medicina fosse convocado pelas Forças Armadas (FA) para prestar serviço militar. A 17ª Vara Federal do Rio de… Continuar lendo TRF2 confirma possibilidade de convocação de médico pelas Forças Armadas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a apelação e manteve decisão que julgou improcedente ação destinada a obter equiparação do valor de pensão de ex-combatente ao valor da remuneração dos policiais militares do Distrito Federal. A autoria alegava que os integrantes das Forças Armadas têm direito de não receber menos do… Continuar lendo TRF3 nega equiparação de valor de benefício pago pelas forças armadas a remuneração dos policiais militares do Distrito Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma servidora do Hospital das Forças Armadas (HFA) contra sentença que denegou a segurança pretendida para que fosse assegurado, à requerente, o direito à ocupação de imóvel funcional do Setor Habitacional Interno do HFA. A impetrante é portadora de… Continuar lendo Servidora das Forças Armadas com limitação de mobilidade não tem direito à ocupação de imóvel funcional
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que concedeu pedido de habeas corpus com a finalidade de anular punição disciplinar de militar da Aeronáutica. Apesar de o § 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições… Continuar lendo Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa
Um médico legista da Polícia Civil do Distrito Federal, que tentava o reconhecimento do tempo de serviço militar nas Forças Armadas para efeito de aposentadoria especial, teve seu recurso negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entendimento dos ministros, as atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às… Continuar lendo Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial
