A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um soldado do Exército Brasileiro vítima de disparo de arma de fogo durante o serviço, o direito de ser reformado e indenizado por dano moral no valor de R$ 60 mil. O disparo atingiu a região abdominal do militar que, por isso,… Continuar lendo Militar acidentado com arma de fogo faz jus à reforma e indenização por danos morais
A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade delas. Portanto, uma vez comercializáveis, ainda que com restrições, são penhoráveis. Esse foi o entendimento dos magistrados da 12ª Turma do TRT-2, ao julgarem um… Continuar lendo TRT2: Não há óbice à penhora de arma de fogo
O Estatuto de Desarmamento (Lei 10.828/03) prevê a conduta típica consoante a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O art. 12 da supramencionada Lei Especial prescreve como conduta típica a conduta de “possuir ou manter sob a sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação… Continuar lendo É crime manter sob guarda arma de fogo de uso permitido com registro vencido?
Um delegado da Polícia Civil do Rio foi multado por um juiz após recusar-se a acautelar a arma ao ingressar no Fórum de Nilópolis, na Baixada Fluminense. O caso ocorreu na última quarta-feira, quando havia uma audiência relativa a um processo por porte ilegal de arma de fogo. Segundo o despacho assinado pelo magistrado Alberto… Continuar lendo Delegado é multado por juiz após recusar-se a entregar a arma durante audiência
