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Para TJGO, benefícios feitos em área pública invadida não são passíveis de indenização

O desembargador Fausto Moreira Diniz, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo da comarca de Valparaíso de Goiás que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais e morais de Maria de Fátima da Silva Cunha contra o município. Ela fazia parte de um grupo de pessoas que ocupava área pública e foi desapropriada… Continuar lendo Para TJGO, benefícios feitos em área pública invadida não são passíveis de indenização