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Empregador que não contribuiu para o indeferimento do seguro desemprego não arca com indenização substitutiva

As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsistência do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o período em que ele fica fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber esse benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ser condenado a pagar uma indenização… Continuar lendo Empregador que não contribuiu para o indeferimento do seguro desemprego não arca com indenização substitutiva

Armazém arca com prejuízo por mercadoria avariada

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que, em se tratando de depósito de grãos, o armazém geral responde por perdas e avarias de mercadoria, mesmo em caso de força maior. Concluiu, portanto, que o regulamento emanado da armazenadora não pode estabelecer isenções não previstas na legislação que regula a matéria. Uma empresa… Continuar lendo Armazém arca com prejuízo por mercadoria avariada

Empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso

Se o patrão não cumpre o dever de pagar verbas remuneratórias corretamente e vem a ser condenado judicialmente, fica responsável pelo recolhimento das contribuições social e fiscal decorrentes. Mas isso não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido dispõe… Continuar lendo Empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso