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Tag: Arbitramento

Rescisão de contrato de honorários advocatícios importa em arbitramento pelo trabalho realizado

Rescisão de contrato de honorários advocatícios importa em arbitramento pelo trabalho realizado Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual. O STJ tem entendimento firme no sentido de que,… Continuar lendo Rescisão de contrato de honorários advocatícios importa em arbitramento pelo trabalho realizado

Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. Com esse entendimento, o… Continuar lendo Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial

Em procuração com mais de um advogado, qualquer um dos profissionais têm legitimidade para pedir arbitramento de honorários

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) cassou sentença que negou pedido de um advogado para o recebimento de honorários. O juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, de Jataí, havia reconhecido a ilegitimidade ativa sob o fundamento de que os clientes outorgaram procurações em nome de sociedade de advogados e não apenas de um profissional.… Continuar lendo Em procuração com mais de um advogado, qualquer um dos profissionais têm legitimidade para pedir arbitramento de honorários

Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já… Continuar lendo Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

TJMT mantém direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

Ao julgar o recurso de apelação n. 22380/2018, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, reafirmou o entendimento unânime já proclamado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no sentido de resguardar o direito do advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, mesmo destituído do processo.… Continuar lendo TJMT mantém direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

STJ decide pela impossibilidade de revisão dos honorários de sucumbência considerados irrisórios

Corte Especial não conheceu de embargos sobre critério para considerar honorários irrisórios. Nesta quinta-feira, 1º/2, a Corte Especial do STJ não conheceu de embargos de divergência contra acórdão da 2ª turma que concluiu pela impossibilidade de revisão dos honorários de sucumbência fixados na origem por óbice da súmula 7. O caso foi julgado sob o… Continuar lendo STJ decide pela impossibilidade de revisão dos honorários de sucumbência considerados irrisórios

Arbitramento de fiança deve ser compatível com a condição financeira do acusado

Foi concedido habeas corpus, com dispensa de fiança, a Lindomar Fernandes Dias da Silva e Irwung Wallace dos Santos, devido à hipossuficiência econômica de ambos acusados. Eles foram presos em flagrante delito, em virtude da suposta prática das infrações tipificadas nos artigos 129, 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro. A decisão é da… Continuar lendo Arbitramento de fiança deve ser compatível com a condição financeira do acusado

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