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Minaspetro é legítimo para representar comércio de combustíveis em Araxá (MG)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) como representante da categoria de comércio varejista de derivados de petróleo no município de Araxá (MG). A Turma aplicou ao caso o princípio da especificidade, previsto no artigo 570… Continuar lendo Minaspetro é legítimo para representar comércio de combustíveis em Araxá (MG)

Araxá deverá suspender aplicação de multas realizadas por radares

O município de Araxá e a empresa Gerenciamento e Controle de Trânsito Ltda. (GCT) não poderão utilizar radares de trânsito na cidade, enquanto não cumprirem exigências legais determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contram). A decisão, em caráter liminar, é do juiz Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho,… Continuar lendo Araxá deverá suspender aplicação de multas realizadas por radares