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Liminar suspende efeitos da Lei que aumentou IPTU de Araruama

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisão de caráter liminar, suspendeu, nesta segunda-feira, dia 10 de março, os efeitos da Lei Complementar 77/2013, que aumentou em cerca de 400% o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis de Araruama, na Região dos Lagos. O colegiado… Continuar lendo Liminar suspende efeitos da Lei que aumentou IPTU de Araruama