Ao auditor fiscal do trabalho não compete decidir sobre a legalidade de contratos temporários celebrados pelo ente público. Com esse entendimento, a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína, Idália Rosa da Silva, anulou os autos de infração e as notificações de débito para recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço… Continuar lendo TRT-10 anula autos de infração e notificações de débito de FGTS do Município de Araguaína
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