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Tag: aquisição

Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula porque visa a impedir a aquisição do direito

A dispensa sem justa causa da empregada poucos meses antes do início da estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva é nula. Por faltar tão pouco tempo para que ela alcançasse o benefício, considera-se que, ao dispensá-la injustamente, o empregador buscou impedir o seu direito e o fez de forma intencional e maliciosa. Com esse fundamento,… Continuar lendo Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula porque visa a impedir a aquisição do direito

Comprador de produto fora de oferta não tem direito a devolução de dinheiro após aquisição

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância, negando pedido de restituição de valor formulado por cliente que se sentiu lesado ao adquirir moto e depois de dois meses ser surpreendido pela oferta do veículo por valor bem inferior ao investido. De acordo com a decisão colegiada, “a diminuição de preço de… Continuar lendo Comprador de produto fora de oferta não tem direito a devolução de dinheiro após aquisição

DF é obrigado a realizar licitação para aquisição de serviços de alimentação hospitalar

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido do MPDFT e condenou o Distrito Federal a realizar regular licitação para contratação de prestador de serviço de alimentação hospitalar na rede pública de saúde do DF, com objeto parcelado, no prazo de 60 dias da intimação da sentença. A decisão proibiu… Continuar lendo DF é obrigado a realizar licitação para aquisição de serviços de alimentação hospitalar

FGR Construtora terá de restituir clientes pelo valor pago na aquisição de terreno em Goiânia

Após conhecer e acolher os embargos infringentes, os integrantes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinaram que a FGR Construtora S/A terá de restituir a Rogério Ferreira da Silva e a Renata Cristina da Silva Pereira o valor pago por eles pela aquisição de um terreno, retendo apenas… Continuar lendo FGR Construtora terá de restituir clientes pelo valor pago na aquisição de terreno em Goiânia

Aquisição de veículo não impede concessão de bolsa ProUni

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve o direito de estudante a bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni) após a aquisição de veículo pela família. A decisão unânime resulta do julgamento de remessa oficial enviada pelo juízo da 19.ª Vara Federal de Minas Gerais referente a sentença que determinou que a… Continuar lendo Aquisição de veículo não impede concessão de bolsa ProUni

TRF4 determina que FUNAI complete aquisição de terras indígenas de aldeia Kondá

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Fundação Nacional do Índio (Funai) adquira, no prazo de 180 dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, 424 hectares (ha) de terra para completar o terreno da Reserva Indígena Aldeia Kondá, nas imediações de Chapecó (SC). A ação cobrando… Continuar lendo TRF4 determina que FUNAI complete aquisição de terras indígenas de aldeia Kondá

Casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve, ainda que por fundamentação distinta, decisão de 1º Grau que declarou a aquisição originária, por um casal do sul do Estado, de dois lotes urbanos. O Ministério Público se insurgiu contra a sentença ao apontar a existência de hipoteca da área de terra onde se situam… Continuar lendo Casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87

Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dará direito a crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a entrada de energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia móvel. Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação constitui processo de industrialização e a… Continuar lendo Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia

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