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Tag: aquisição

Usucapião de bem imóvel, a aquisição da propriedade através da posse

Usucapião de bem imóvel, a aquisição da propriedade através da posse Por ALEXANDRE FAIRBANKS, alexandre.fairbanks@spfadvogados.com.br A usucapião bem imóvel é maneira legítima de aquisição originária da propriedade através do decurso do tempo da posse continuada, sempre que observados os requisitos específicos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para cada uma das modalidades permitidas. O crescimento galopante do número… Continuar lendo Usucapião de bem imóvel, a aquisição da propriedade através da posse

Mantida liminar que suspende mudanças nas regras de IPVA a pessoas com deficiência

Isenção do imposto segue normas vigentes no ano passado.  A 5ª  Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro que determinou a suspensão da cobrança de IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020. De acordo com os autos,… Continuar lendo Mantida liminar que suspende mudanças nas regras de IPVA a pessoas com deficiência

Desistência de imóvel terá multa mais alta

Cliente que desfizer compra terá que pagar até 50% do valor quitado para construtora Rio – Quem desistir da compra de imóvel negociado na planta terá que pagar até 50% do valor quitado à construtora como multa por desfazer o negócio. O aumento está previsto em nova lei que entrará em vigor após ter sido… Continuar lendo Desistência de imóvel terá multa mais alta

É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar… Continuar lendo É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Contrato comercial para aquisição de peças para automóveis não caracteriza terceirização de serviços

Na 4ª Vara do Trabalho de Betim, o juiz Luis Cláudio dos Santos Viana apreciou um caso em que o trabalhador buscava a responsabilização de uma fábrica de automóveis pelas verbas trabalhistas que lhe foram reconhecidas em juízo. Ele trabalhava diretamente para uma fábrica de peças automotivas, a qual fornecia seus produtos para a fábrica… Continuar lendo Contrato comercial para aquisição de peças para automóveis não caracteriza terceirização de serviços

Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º,… Continuar lendo Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI

Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas

Havendo penhora das cotas sociais de uma empresa, seus sócios terão preferência na aquisição destas cotas, conforme o parágrafo 4º do artigo 685-A do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios”. Foi essa a matéria debatida… Continuar lendo Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas

Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, com o objetivo de que se reconheça a incompatibilidade com a Constituição Federal de dispositivos da Lei 5.709/1971, que dão tratamento diferenciado a empresas nacionais de capital estrangeiro. A entidade alega que a lei viola os… Continuar lendo Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro

Construtora deverá devolver valores pagos para aquisição de imóvel

Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R. da S.P. e R. da S.G. em face de uma construtora, atribuindo à empresa ré a responsabilidade pela resolução do contrato de compra e venda de um apartamento pelos autores, condenando-a à devolução dos valores pagos para aquisição… Continuar lendo Construtora deverá devolver valores pagos para aquisição de imóvel

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