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Tag: aquisição

TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro

Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial,… Continuar lendo TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro

Tribunal reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe

Caso caracteriza hipótese de simulação relativa. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou o pedido de anulação de ato em que filho escriturou a compra de imóvel em nome da mãe. A viúva e a filha do homem buscavam a anulação do negócio, com o… Continuar lendo Tribunal reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe

Supremo mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing

Para o Plenário, não há na norma nenhuma deturpação do modelo federal em relação à incidência do IPVA. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado do Rio Grande do Sul que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre automóveis adquiridos por arrendamento mercantil (leasing) para uso como… Continuar lendo Supremo mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing

Subsiste a impenhorabilidade do bem de família adquirido no curso da execução

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. A controvérsia consiste em definir se o imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem… Continuar lendo Subsiste a impenhorabilidade do bem de família adquirido no curso da execução

TST: Compradores de imóvel conseguem reverter penhora adquirido de devedor

Não havia registro da penhora na data da aquisição 08/09/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) decretada em ação trabalhista Os compradores de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) conseguiram afastar a penhora que havia sido decretada… Continuar lendo TST: Compradores de imóvel conseguem reverter penhora adquirido de devedor

Justiça suspende  ICMS e IPVA para compra de carro novo para mulher com deficiência

Uma mulher, com deficiência física – paraparesia dos membros inferiores -, conseguiu na Justiça liminar para suspender a exigibilidade do ICMS e do IPVA, cuja isenção fica limitada à parcela da operação no valor de R$ 70 mil, sobre a aquisição de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pela fabricante não… Continuar lendo Justiça suspende  ICMS e IPVA para compra de carro novo para mulher com deficiência

Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião

Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião O ITBI possui fato gerador na transmissão inter vivos da propriedade imobiliária e de outros direitos reais imobiliários Por Leandro Fialho É comum o questionamento sobre a necessidade, ou não, do recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis –… Continuar lendo Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião

Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro

Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente o laudo de avaliação, sendo ilegal a exigência concomitante de anotação restritiva na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Este foi o… Continuar lendo Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da aquisição da propriedade e da imissão na posse

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da aquisição da propriedade e da imissão na posse A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo… Continuar lendo Credor fiduciário não responde por IPTU antes da aquisição da propriedade e da imissão na posse

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