No caso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro, um empregado da PRODEMGE (Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais) alegou ter sofrido alteração lesiva em seu contrato de trabalho, já que foi contratado em maio de 2005, após aprovação em concurso público, como “Auxiliar de Informática”, com carga semanal de 36… Continuar lendo É lícita alteração da jornada semanal do empregado público para aquela prevista no edital do concurso
Menu
