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Infração será apurada mesmo após maioridade de menor

Dando provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público Estadual, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul cancelou, por unanimidade, a extinção de uma apelação criminal e decidiu por dar prosseguimento à apuração de ato infracional atribuído a F.L.M. Consta nos autos que, em 20 de fevereiro de 2012, o… Continuar lendo Infração será apurada mesmo após maioridade de menor