O teste de capacidade física em concurso público só pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao edital do certame limitar o que o legislador não restringiu ou alargar o rol de exigências para incluir requisito que não consta da legislação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do… Continuar lendo STJ considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que considerou não ser razoável a exclusão de um candidato do teste de aptidão física por apresentação de atestado médico com irregularidade na data de emissão. O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator do caso, esclareceu que a reprovação do candidato… Continuar lendo Excluir candidato de teste de aptidão física por irregularidade na data de atestado fere o princípio da razoabilidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da exigência do teste de aptidão física em concurso público para o cargo de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A Turma deu provimento a recurso da empresa contra decisão que deferiu a um candidato a mesma classificação obtida na prova… Continuar lendo ECT demonstra que candidato a carteiro deve passar por teste de aptidão física para ingressar no cargo
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que permitiu a um candidato aprovado em primeira etapa de concurso público que fizesse o teste de aptidão física em data posterior à marcada em edital, por haver o concorrente sofrido lesão no tornozelo direito. A juíza de primeiro grau concedeu mandado de… Continuar lendo Candidato a concurso público faz prova de aptidão física em data diferenciada antes do julgamento de repercussão geral do STF
A Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. (Sogil), de Gravataí (RS), foi condenada a reintegrar um cobrador de ônibus que sofre de epilepsia. A empresa também terá que pagar indenização equivalente aos salários não recebidos entre o afastamento e a data da reintegração. A Sogil se recusara a aceitar o retorno do cobrador ao trabalho, mesmo… Continuar lendo Cobrador com epilepsia será reintegrado após laudo atestar aptidão para o trabalho
A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região rejeitou o pedido apresentado por candidata ao cargo de carteiro de realização de novo teste de robustez e aptidão física aplicado no processo seleção, objeto do edital 340/2008. Em suas razões, a requerente alega que o prazo de dez dias entre a convocação e a realização do teste físico… Continuar lendo É constitucional a realização de teste de aptidão física para provimento em concurso para carteiro
