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UFAM deve matricular aprovada em vestibular que não apresentou o certificado de conclusão de ensino médio no prazo previsto no edital

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a segurança concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que determinou à Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que efetue a matrícula de uma candidata, classificada em processo seletivo, ora parte impetrante, no curso de Fisioterapia, campus de… Continuar lendo UFAM deve matricular aprovada em vestibular que não apresentou o certificado de conclusão de ensino médio no prazo previsto no edital

Trabalhador rural que apresentou ementa adulterada terá de pagar multa por litigância de má-fé

A 6ª Turma do TRT de Minas condenou um trabalhador rural a pagar multa por litigância de má-fé por apresentar uma ementa de acórdão adulterada. Como se manifestou o relator do recurso, desembargador Jorge Berg de Mendonça, ao modificar a ementa, o trabalhador procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, tentando induzir o… Continuar lendo Trabalhador rural que apresentou ementa adulterada terá de pagar multa por litigância de má-fé

Concessionária deve substituir veículo 0 km que apresentou defeito

O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou parcialmente procedente a ação movida por J.W.M.B. contra uma concessionária, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, por não cumprir as obrigações de fornecedor e nem realizar todos os serviços necessários ao veículo do… Continuar lendo Concessionária deve substituir veículo 0 km que apresentou defeito

TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de nulidade de um processo e restabeleceu decisão em que a Rádio e Televisão Marajoara Ltda. foi condenada a pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego de uma executiva “pejotizada”. O processo havia sido anulado pela… Continuar lendo TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência

Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de ensino médio por motivo de força maior

Não se afigura razoável impedir que estudante realize matrícula em universidade sem a apresentação do certificado do ensino médio se a não apresentação se deu por motivo de força maior. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e… Continuar lendo Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de ensino médio por motivo de força maior

Juiz afasta efeitos da revelia aplicada a empregadora porque outra ré apresentou contestação

Quando há pluralidade de réus na demanda, se um deles contestar a ação, a pena de revelia não produzirá efeitos. É esse o teor do inciso I do artigo 320 do Código de Processo Civil, aplicado pelo juiz Carlos Roberto Barbosa, ao julgar ação na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Para entender o… Continuar lendo Juiz afasta efeitos da revelia aplicada a empregadora porque outra ré apresentou contestação

Operário apresentou atestado de fisioterapeuta para justificar faltas

Atestados emitidos por um fisioterapeuta não foram aceitos para justificar faltas ao trabalho em um processo judicial envolvendo um auxiliar de dobrador de metais e a Daitech Indústria Eletrônica, de Curitiba. O entendimento da Sexta Turma do TRT-PR é de que os atestados para fins de afastamento do trabalho por motivo de saúde devem ser… Continuar lendo Operário apresentou atestado de fisioterapeuta para justificar faltas

Juiz deve analisar reclamação que não apresentou o rol de pedidos

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a 4ª Vara do Trabalho de Brasília deve analisar ação trabalhista de um bancário do Santander que pretendia receber horas extras além da oitava hora trabalhada. A magistrada extinguiu o processo por inépcia da inicial, uma vez que faltava a página… Continuar lendo Juiz deve analisar reclamação que não apresentou o rol de pedidos

Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa

Inadmíssivel. Foi assim que o juiz substituto Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, em sua atuação na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, classificou a conduta de um empregado que apresentou um atestado médico falso ao empregador para tentar justificar a ausência ao trabalho. Em sua reclamação, o trabalhador pretendia obter a reversão da dispensa… Continuar lendo Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa

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