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Rede de lojas de eletrônicos deverá indenizar trabalhadora constrangida a apresentar carta de fiança como condição de contratação

É proibida a discriminação, assim compreendida qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão. Nesse sentido, dispõe o Decreto 62.150/65, que ratificou a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E foi esse o fundamento adotado pelo Juiz… Continuar lendo Rede de lojas de eletrônicos deverá indenizar trabalhadora constrangida a apresentar carta de fiança como condição de contratação

Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada em ação trabalhista

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paulista Controller Serviços Gerais e Temporários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pela falsificação do controle de frequência de uma auxiliar do departamento de pessoal. Segundo o relator, ministro Hugo Scheuermann, a empregada foi exposta a… Continuar lendo Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada em ação trabalhista

TST mantém reintegração de professor demitido por apresentar atestado em escola e trabalhar em outras

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Município de Uruguaiana (RS) contra decisão que determinou a reintegração de um professor dispensado por justa causa por apresentar atestado em escola municipal mas continuou trabalhando em escolas estaduais durante o afastamento. No processo foi comprovado que houve orientação médica… Continuar lendo TST mantém reintegração de professor demitido por apresentar atestado em escola e trabalhar em outras

Município tem 120 dias para apresentar Plano Diretor

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, por unanimidade, a decisão do juízo da Vara Única de Mirador para que aquele Município apresente em, no máximo, 120 dias o Plano Diretor, sob pena de pagamento de multa de até R$100 mil. De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pelo… Continuar lendo Município tem 120 dias para apresentar Plano Diretor

Rede de lojas é absolvida de pagar horas extras por apresentar cartões de ponto corretos

O pedido de horas extras é o mais comum nas reclamações que tramitam na Justiça do Trabalho. O empregado que alega ter estendido a jornada além do normal, deve indicar na petição inicial os horários cumpridos e fazer prova de suas alegações. No entanto, se o empregador possuir mais de dez empregados, caberá a ele… Continuar lendo Rede de lojas é absolvida de pagar horas extras por apresentar cartões de ponto corretos

Município terá de apresentar estudo para evitar lançamento de esgoto do zoo no Capim Puba

O município de Goiânia e a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) terão de elaborar, no prazo de 90 dias, estudos técnicos com a finalidade de evitar o transbordamento dos poços de visita e captadores de dejetos de animais para que o esgoto do Jardim Zoológico de Goiânia não seja lançado no sistema de captação… Continuar lendo Município terá de apresentar estudo para evitar lançamento de esgoto do zoo no Capim Puba

Carrefour terá de reflorestar áreas e apresentar plano de gestão ambiental

O supermercado Carrefour do Setor Sudoeste, em Goiânia, foi condenado a apresentar um Plano de Gestão Ambiental e promover a revegetação de áreas invadidas às margens do córrego Cascavel. A decisão monocrática é do desembargador Gerson Santana Cintra (foto), que considerou o descumprimento das duas medidas, antes acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta com… Continuar lendo Carrefour terá de reflorestar áreas e apresentar plano de gestão ambiental

Transpetro não consegue anular multa por não apresentar documentos a auditor fiscal

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que julgou improcedente ação anulatória movida pela Petrobras Transporte S/A (Transpetro) visando à anulação de multa aplicada por auditor fiscal por não apresentar documentação exigida na data estipulada. De acordo com a Transpetro, a autuação se deu em 3/8/2004 pela não apresentação da Relação Anual… Continuar lendo Transpetro não consegue anular multa por não apresentar documentos a auditor fiscal

Petrobras deve apresentar realidade remuneratória de empregados até 24/11

A Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) terá até o dia 24 deste mês para apresentar os quadros remuneratórios da empresa que demonstrem o impacto do pagamento da parcela RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime) no salário dos empregados. O prazo foi concedido hoje em audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada no Tribunal Superior… Continuar lendo Petrobras deve apresentar realidade remuneratória de empregados até 24/11

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