A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, a uma apelação da Associação das Empresas Nacionais de Defensivos Agrícolas (AENDA) que tinha por objetivo isentar seus associados de cumprir o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa Interministerial 49/02. O artigo dispõe sobre a obrigação de empresas que… Continuar lendo TRF3 confirma validade de norma que regulamentou apresentação de dados de produtos agrotóxicos
TRF3 confirma validade de norma que regulamentou apresentação de dados de produtos agrotóxicos
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