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Tag: apresentação

TST: Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing

Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o recurso interposto pela AEC Centro de Contatos S/A, de Campina Grande (PB), contra decisão da Oitava Turma que havia… Continuar lendo TST: Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing

Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa

Estacionar em vaga destinada à pessoa com deficiência ou ao idoso, furar fila, não respeitar as regras de trânsito, procurar levar vantagens sobre o outro, nas mínimas coisas. São exemplos de comportamentos antiéticos e desonestos que, infelizmente, são comuns no nosso país. Eles acabam contaminando toda a sociedade e passam a ser aceitos como “regra”.… Continuar lendo Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa

Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deserto. A parte alegou que, pelo comprovante de pagamento,… Continuar lendo Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

Qual a consequência do depósito antecipado de cheque pré-datado?

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, no momento de sua emissão e entrega ao credor já pode, de imediato, ser descontado no Banco. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, no momento de sua emissão e entrega ao credor já pode, de imediato, ser descontado no… Continuar lendo Qual a consequência do depósito antecipado de cheque pré-datado?

Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução. O colegiado reformou sentença que considerou a entrega do documento fora do prazo (intempestiva). Ao afastar a revelia declarada na primeira instância, a… Continuar lendo Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida

Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão

O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. É a confissão ficta, quando são consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na ação trabalhista, desde que não… Continuar lendo Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão

TST declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas da Formosa Supermercados e Magazine Ltda., por meio de um DVD, durante a audiência da reclamação trabalhista. Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser… Continuar lendo TST declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência

Publicação de intimação apenas no DOU não se mostra suficiente para a apresentação de defesa pelo intimado

A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença, de primeiro grau, que… Continuar lendo Publicação de intimação apenas no DOU não se mostra suficiente para a apresentação de defesa pelo intimado

Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação

Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm a partir da data da primeira apresentação para pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O recurso julgado era de um devedor contra decisão do Tribunal de… Continuar lendo Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação

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