O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz –… Continuar lendo Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
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