Para fazer cumprir o recebimento de quantia referente ao inadimplemento na locação de unidade de Shopping Center em Goiânia (GO), foi acatado pedido de urgência consistente em arresto de joias da devedora, medida preventiva que consiste na apreensão judicial dos bens da devedora. A decisão é do desembargador Fausto Moreira Diniz, do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Apreensão judicial de bens de joalheria devedora de aluguel em Shopping é autorizada
Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus… Continuar lendo STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas que declarou ilegal a apreensão de um caminhão que transportava carvão vegetal, assegurando aos impetrantes a liberação do bem por considerar que não ficou comprovada a destinação do veículo única e exclusivamente para transporte ilícito de carvão. Em… Continuar lendo Veículo só pode ser apreendido se for comprovado o seu uso único e exclusivo na infração ambiental
O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, em uma liminar, proibiu a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). A decisão impede que o Estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e… Continuar lendo Justiça suspende apreensão de veículos em Salvador por falta de pagamento de IPVA
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nessa terça-feira (10/07), o Banco Volkswagen a pagar R$ 7,5 mil para cliente. Ele teve o carro financiado objeto de busca e apreensão, mesmo estando com os pagamentos em dia. O relator do processo, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, explicou que… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente por solicitar busca e apreensão indevidas de carro
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente… Continuar lendo Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida. A turma entendeu que… Continuar lendo STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). O relator, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia. Assim, as CNHs… Continuar lendo Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor
Para magistrados, há provas de que a ave é bem tratada e está adaptada ao meio em que vive O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma família manter a guarda de um papagaio da espécie amazona aestiva, que está com ela desde 1998, e afastou a determinação do Instituto… Continuar lendo TRF3 nega pedido do Ibama e mantém guarda doméstica de papagaio que convive com família desde 1998
