STJ: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após… Continuar lendo STJ: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
Ação de Busca e Apreensão baseada em contratos de Alienação Fiduciária de Veículo Publicado por Rafael Silva Nogueira Paranaguá há 8 anos 79,3K visualizações Está cada vez mais comum eu receber telefonema de algum cliente desesperado, informando que o banco apreendeu seu veículo, em decorrência de inadimplência ou mora contratual. No presente artigo, irei abordar as principais… Continuar lendo Ação de Busca e Apreensão baseada em contratos de Alienação Fiduciária de Veículo
O valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. A… Continuar lendo Aplica-se tabela FIPE para restituição de veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada improcedente
O juiz substituto em segundo grau Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em substituição na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deferiu pedido de tutela de urgência recursal determinando a suspensão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, de um… Continuar lendo Suspensa busca e apreensão de veículo por falha no procedimento da intimação
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu a ilicitude de documentos apreendidos pelo Ministério Público sem autorização judicial, e determinou o desentranhamento desses elementos da ação penal promovida contra ex-vereadores e prefeito de município goiano. O relator da ação foi o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado… Continuar lendo TJGO decide que MP não pode fazer busca e apreensão sem ordem judicial
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou o Governo do Estado a indenizar em R$ 20 mil o dono de uma aparelhagem de som apreendida pela Polícia Militar durante operação realizada no Morro do Vidigal, na Zona Sul da cidade, em 2018. O equipamento estava sendo montado para um… Continuar lendo Estado do Rio é condenado por apreensão de equipamento de baile funk
A Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A foi condenada a indenizar um consumidor que, mesmo depois de ter o carro apreendido e leiloado para saldar débito, continuou a receber cobranças e teve o nome negativado. A juíza Viviane Silva de Moraes Azevedo, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, arbitrou o valor de R$ 7… Continuar lendo Financeira terá de indenizar consumidor por cobrar dívida mesmo após apreender e leiloar veículo
Para a SDI-2, a medida foi desproporcional e sem relação com a obrigação. 04/03/21 – Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida… Continuar lendo TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Consta dos autos que a bagagem foi liberada por ser constituída de… Continuar lendo TRF1 mantém liberação de notebook apreendido pela Receita Federal em aeroporto
