Já adiantando a resposta da pergunta título do presente artigo: Não, somente a dívida de IPVA não justifica a apreensão do veículo em uma abordagem feita por um agente de trânsito. Contudo, a questão merece certa atenção, pois o atraso no IPVA pode gerar a impossibilidade de conseguir licenciar o veículo, fazendo com que, somente… Continuar lendo O veículo pode ser apreendido por estar com o IPVA atrasado?
Nas ações que envolvem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é aplicável o prazo quinquenal, já que não existe regra específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu um processo em que a autarquia contestava a sentença decidida anteriormente. O Ibama, no… Continuar lendo É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por infração ambiental
Por considerar que é necessário notificar o devedor sobre a mora, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, por unanimidade, uma liminar de busca e apreensão de um veículo com alienação fiduciária. No caso concreto, o veículo foi dado como garantia em um empréstimo, mas o homem atrasou… Continuar lendo Protesto sem notificação do devedor da mora invalida a busca e apreensão
Por Rafa Santos Ao julgar o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, do pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição de cadastros de maus pagadores por cobrança indevida ou imposição de juros abusivos. Com base… Continuar lendo TJ-RS veta busca e apreensão de veículo por contrato com juros abusivos
Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado Entenda mais sobre a Lei Federal nº 14.229/2021, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas. A partir disso, muitas dúvidas surgem em relação ao atraso… Continuar lendo Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
Detran é condenado por dano moral por apreender carro com licenciamento regular Segundo verficado, o licenciamento teria sido pago 07 meses antes da apreensão pelo órgão de trânsito. Um representante comercial ingressou com uma ação contra o departamento de trânsito após ter tido seu carro apreendido mesmo estando com o licenciamento regularizado. Segundo os autos,… Continuar lendo Detran é condenado por dano moral por apreender carro com licenciamento regular
É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse. Cinge-se a controvérsia a definir se o arrendante é responsável pelo pagamento… Continuar lendo É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado
Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito. Para tanto, o Poder… Continuar lendo Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir
STJ vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra empresa de MT No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition. Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior… Continuar lendo STJ vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra empresa de MT
