Juiz entendeu que o órgão Federal exigia critérios desprovidos de fundamentação normativa. O juiz Alexandre Miguel, da 1ª vara Federal Cível de Vitória/ES, determinou que a Receita Federal não pode reter a entrada de mercadoria de perfumes no Espírito Santo devido a divergências na classificação fiscal. Em decisão, o magistrado entendeu que o critério adotado pelo… Continuar lendo Receita Federal não pode reter perfumes por diferença de classificação fiscal
Na impossibilidade da restituição de veículo apreendido ao consumidor, a instituição financeira deve pagar o valor correspondente à tabela FIPE, além de uma multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou o recurso de um banco e confirmou a decisão de primeira instância que… Continuar lendo Por busca e apreensão irregular, banco vai indenizar no valor do carro e multa de 50% do valor do contrato
A devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão cuja ação foi julgada improcedente, e o carro vendido pela Financeira, cabe a esta o pagamento do veículo no valor fixado pela tabela Fipe e multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, como forma de responsabilização pela recomposição dos… Continuar lendo Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa
A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou uma ordem de busca e apreensão de veículo, reconhecendo que os encargos contratuais foram abusivos. No caso, um banco buscava a retomada de um automóvel por causa da inadimplência de um cliente. O relator do processo, desembargador Rodolfo Tripaldi, destaca que… Continuar lendo Apreensão de veículo é revogada por constatação de contrato abusivo
De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece a responsabilidade das instituições bancárias por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Assim, a 25ª Câmara de Direito Privado do… Continuar lendo TJ-SP nega apreensão de veículo de cliente que foi vítima de fraude
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores do crime,… Continuar lendo Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena
Por Renan Xavier A existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e é contumaz em desobedecer ao Poder Judiciário e às determinações de cumprimento judicial abrem a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos. Seguindo esse entendimento, o juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães (BA), determinou a suspensão… Continuar lendo Juiz apreende CNH de advogado por não pagamento de honorários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, que, em decisão monocrática, atendeu à pretensão do motorista… Continuar lendo Liberação de veículo apreendido por transporte irregular não depende do pagamento de multas
Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato” (REsp 1.051.270). Apesar de não estar… Continuar lendo Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
