A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou, liminarmente, a liberação de uma aeronave importada, apreendida pela Receita Federal por ter realizado voos antes de sua regularização no País. Com a decisão, que confirmou entendimento adotado em primeira instância, o jato executivo deverá ser devolvido aos donos mediante pagamento de fiança bancária no valor… Continuar lendo TRF1 libera jato executivo apreendido pela Receita
A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do Estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias excedentes de 30 dias. De acordo com o processo, o carro estava estacionado no depósito do órgão público por um longo… Continuar lendo Diária de veículo apreendido por órgãos do governo é taxa e não multa
Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penalA 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve apreendido caminhão de empresa utilizado para transporte de cocaína em Minas Gerais. A decisão, unânime, resulta da análise de apelação criminal interposta pela empresa proprietária do veículo contra sentença da 2.ª Vara… Continuar lendo Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penal
A 2ª Turma Recursal do TJDFT, em grau de recurso, determinou que o DF devolva a um carroceiro o cavalo que foi apreendido na via pública pelo Ibram e doado à Proanima. De acordo com a Turma, “sem a demonstração de que o animal apreendido demonstre perigo para a coletividade ou que tenha sido… Continuar lendo DF terá que devolver e indenizar carroceiro que teve cavalo apreendido pelo IBRAM
Por força da aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impede o reexame de provas em recurso especial, a Quinta Turma do STJ manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que determinou a devolução de um veículo apreendido em operação da Polícia Federal (PF). Em 2008, a PF… Continuar lendo Assessor parlamentar investigado por corrupção consegue reaver carro apreendido pela Polícia Federal
A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital e condenou um sargento da Polícia Militar a dois anos de prisão, pela prática de peculato/furto de uma arma apreendida em ação policial. O fato aconteceu em junho de 2009. Na ação, o Ministério Público apontou que… Continuar lendo Sargento é condenado por se apropriar de arma apreendida em ação policial
