O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverá ressarcir em R$ 66 mil um homem de 63 anos, residente em Cascavel (PR), que teve o trator apreendido pela autarquia em 2001. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a devolução do veículo, mas como o… Continuar lendo Tribunal mantém valor de indenização a homem que teve trator apreendido pelo IBAMA
Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou… Continuar lendo Devedor pode ajuizar ação de prestação de contas da venda de veículo financiado em leilão
O credor fiduciário, que obteve liminar em ação de busca e apreensão pelo mesmo proposta, ser responsabilizado monetariamente, pois titular do domínio consolidado pela apreensão, cabendo-lhe responder pelas despesas, pois detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. O acórdão ficou assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE… Continuar lendo O banco fiduciário é o responsável pelas despesas de remoção e guarda de veículo apreendido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a restituição, para o devedor fiduciário, de equipamento de monitoração que havia sido acoplado a caminhão apreendido por falta de pagamento do contrato de financiamento. Segundo o colegiado, o equipamento é considerado uma pertença e, portanto, pode ser retirado do caminhão sem causar prejuízos ao… Continuar lendo Equipamento de monitoração de veículo apreendido por falta de pagamento é restituído ao devedor
2a criminal 181115 400A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou, por unanimidade, procedente agravo de instrumento apresentado pelo prefeito de Viana, Gilson Daniel Baptista, que solicitava a devolução de R$ 41 mil em espécie apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no último mês de agosto. O julgamento foi realizado… Continuar lendo TJES decide devolver dinheiro apreendido de político
O desembargador Adalto Dias Tristão, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), negou a devolução ao prefeito de Viana do valor de R$ 41 mil, correspondente à quantia em espécie que foi encontrada na posse do prefeito e apreendida pela Polícia Rodoviária Federal, no último mês de agosto. O desembargador… Continuar lendo TJES nega devolução de dinheiro apreendido a prefeito
A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental somente pode ocorrer quando caracterizado o uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que não ocorreu no caso em questão. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de… Continuar lendo Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita
Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos repetitivos, cujo tema foi cadastrado sob o número 926.… Continuar lendo Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao apelo de um cidadão para que o Estado se responsabilize pelo pagamento das parcelas de financiamento de veículo que, apreendido por irregularidades em documentação, passou a ser utilizado como viatura policial. Ocorre, segundo os autos, que o suposto problema no automóvel – adulteração de… Continuar lendo TJSC determina que Detran pague financiamento de carro apreendido e usado como viatura
