O relator destacou que as despesas só podem ser cobradas em casos de infração de trânsito, o que não se aplicava neste caso. Da Redação A 10ª turma do TRF da 1ª região negou a apelação interposta pela União contra a sentença da 7ª vara Federal da SJ/RO, que havia julgado procedente o pedido de… Continuar lendo Veículo apreendido: Dono só paga remoção e estadia por infração de trânsito
A Justiça Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais e materiais à proprietária de um veículo que ela tinha adquirido de boa-fé, mas foi apreendido no âmbito de uma investigação criminal. O veículo foi liberado quase um mês depois da apreensão, com problemas de má conservação, e a proprietária sofreu constrangimentos durante… Continuar lendo União indenizará proprietária de boa-fé por má conservação de veículo apreendido
A compradora de um Toyota Corolla conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que um carro – financiado por instituição bancária – fosse liberado da restrição de transferência para seu nome. A restrição havia sido realizada em razão da investigação da Polícia Federal (PF) na “Operação Cavalo Doido” pela prática do crime de… Continuar lendo TRF1 determina a liberação de carro apreendido em investigação da Polícia Federal
A perda de bem de um homem que estava na posse de outro – flagrado em ação ilícita – só pode ocorrer se for comprovada a conduta colaborativa do proprietário. Por isso, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao requerente de um motor de embarcação Mercury 50… Continuar lendo Bem que estava com acusado de participar de ação ilícita é restituído a proprietário que não figura na ação penal
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a dona de um caminhão e de três reboques tenha seus bens restituídos – porém, na condição de fiel depositária (pessoa a quem a Justiça confia um bem durante processo). A proprietária impetrou mandado de segurança no Tribunal após decisão, da Justiça… Continuar lendo Veículo é restituído a proprietária que não tinha conhecimento sobre carga irregular apreendida
Via @portalmigalhas | A juíza de Direito Natália Schier Hinckel, da 6ª vara Cível de Guarulhos/SP, condenou um banco a restituir a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida de imóvel alienado fiduciariamente. A magistrada considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira. Na ação, o autor relatou que… Continuar lendo Banco que tomou bem pagará diferença entre dívida e valor de avaliação
TRF1 defere posse de carro de luxo apreendido até sentença final A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação, determinou a restituição, ao recorrente, da posse de um veículo Mercedes Benz de alto valor, que se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Mercedes Benz do Brasil. O pedido… Continuar lendo TRF1 defere posse de carro de luxo apreendido até sentença final
É possível a restituição de veículo apreendido antes da sentença, se comprovada a boa-fé do adquirente O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 3ª Turma, acolheu parcialmente a apelação de uma empresa de peças automotivas para anular a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, pela instituição empresarial apresentados, que… Continuar lendo É possível a restituição de veículo apreendido antes da sentença, se comprovada a boa-fé do adquirente
Distrito Federal é condenado por não restituir veículo apreendido após roubo A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Distrito Federal por não realizar a restituição de veículo recuperado após roubo. Os familiares da proprietária tomaram conhecimento que o veículo havia sido encontrado 10 anos após a apreensão. O colegiado concluiu… Continuar lendo Distrito Federal é condenado por não restituir veículo apreendido após roubo
