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JEF é incompetente para apreciar ações que visam o cancelamento de ato administrativo

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a competência do Juízo da 7ª Vara do Distrito Federal para julgar a ação advinda de Juizado Especial Federal Cível (JEF) objetivando a anulação de ato administrativo federal. A autora da ação pretendia o reconhecimento de sua aptidão para concorrer às vagas reservadas a… Continuar lendo JEF é incompetente para apreciar ações que visam o cancelamento de ato administrativo

Compete à JC apreciar contrato temporário com a Administração Pública

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença de 1º grau e negou provimento a recurso ordinário de um cirurgião-dentista contratado temporariamente pelo Município de Mangaratiba, na Região Metropolitana, que pretendia ter sua ação julgada pela Justiça Trabalhista. De acordo com o colegiado, é da Justiça Comum a competência… Continuar lendo Compete à JC apreciar contrato temporário com a Administração Pública

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