Você já ouviu falar em ação civil ex delicto? O juiz Anselmo Bosco dos Santos apreciou uma ação dessa natureza na 1ª Vara do Trabalho de Formiga e explicou do que se trata: Prevista no artigo 64 do Código de Processo Penal, esta ação tem por objetivo reparar o prejuízo sofrido pela vítima em… Continuar lendo Juiz aprecia ação civil ex delicto com pedido de ressarcimento por danos apurados em Juízo criminal
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