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Tag: APP

Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada

Os proprietários de um imóvel expropriado para a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, localizado no município de Anita Garibaldi (SC), não devem receber indenização pelo manto vegetal que recobre área de preservação ambiental permanente – a chamada APP. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada

STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de crime contra Área de Preservação Permanente (APP), praticado por cidadão que construiu imóvel em local protegido. O colegiado, seguindo o entendimento do ministro Moura Ribeiro, relator do caso, considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente. Assim, o termo… Continuar lendo STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

Imóveis construídos em APP devem ser desocupados

Os imóveis construídos irregularmente dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada às margens de um córrego no bairro Jardim Itapuã, em Cuiabá, devem ser desocupados no prazo de 30 dias. A decisão é da Terceira Câmara Cível, que negou por unanimidade o recurso interposto por um morador. Em sua defesa, o agravante alegou… Continuar lendo Imóveis construídos em APP devem ser desocupados

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