A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno à 1aInstância do processo no qual D.S. pleiteia o reconhecimento do direito à fruição de auxílio-doença e à sua conversão para aposentadoria por invalidez. A decisão do Colegiado determina que a ação prossiga… Continuar lendo TRF2: perícia só é dispensável quando provas contundentes suprem sua ausência
A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso depois de ele passar a receber aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que seria ilegal a acumulação. A decisão da 3ª… Continuar lendo TRF4: Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (5), decidiu que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. A questão… Continuar lendo STF: Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir de março/2012
Após ter reconhecido em juízo seu direito à manutenção do plano de saúde e de seu dependente, uma aposentada por invalidez ingressou com nova ação trabalhista contra sua empregadora, a Santa Casa de Misericórdia, também relativa ao plano de saúde. Desta vez postulou a manutenção do seu plano nas mesmas condições oferecidas aos empregados ativos,… Continuar lendo Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos
O beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está com o contrato de trabalho apenas suspenso. Portanto, ele pode ajuizar a ação trabalhista a qualquer momento, mesmo depois de transcorridos mais de dois anos da doença ou da aposentadoria. Só irá incidir, no caso, a prescrição parcial, atingindo os direitos dos últimos cinco anos trabalhados. Foi esse… Continuar lendo Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (7/10), durante a 196ª Sessão Ordinária, declarar a nulidade de ato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) que aposentou magistrado da Corte por invalidez. Pelo entendimento do colegiado, os critérios adotados para a concessão da aposentadoria estão em desacordo… Continuar lendo CNJ anula ato do TRT5 que aposentou magistrado por invalidez
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)confirmou sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel e autor da ação. A Caixa Econômica Federal (CEF) recorreu no tribunal contra a decisão argumentando que este não… Continuar lendo TRF4 determina que CEF quite imóvel do Minha Casa Minha Vida de mutuário aposentado por invalidez
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que pleiteava os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez. Os magistrados seguiram o voto da relatora, desembargadora Regina Aparecida Duarte. Conforme a relatora,… Continuar lendo depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez
