Sentença determinou o pagamento de R$ 394.655 para a servidora. O juiz de Direito Wilton Müller Salomão, da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual em Goiânia/GO, reconheceu o direito de uma servidora aposentada à paridade remuneratória com servidores ativos da mesma classe. O Estado de GO foi, ainda, condenado ao pagamento das diferenças retroativas. A… Continuar lendo Servidora aposentada consegue paridade remuneratória com servidores ativos
Uma mulher que possui mais de 55 anos de idade e está aposentada há mais de 15 anos, conseguiu na Justiça a anulação de Edital de Convocação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para passar por nova perícia e revisão do benefício. Isso porque, ela se enquadra na isenção da Lei 8.213/91, que dispõe… Continuar lendo Justiça Federal anula convocação de perícia do INSS feita à mulher com mais de 55 anos e aposentada há mais de 15 anos
Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (14/7) a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma aposentada… Continuar lendo TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada
Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgo parcialmente procedente a ação movida por uma aposentada em face de um banco para condenar o réu a declarar nulos os contratos de refinanciamento de consignados sem a devida autorização da autora. A sentença também determinou o restabelecimento da situação contratual anterior a eles, abatendo… Continuar lendo Aposentada será indenizada por refinanciamento de empréstimos não autorizados
O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de… Continuar lendo Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, entende TRF
A Caixa Econômica Federal não pode bloquear cartão de conta corrente na qual uma aposentada recebe salário como forma de quitar uma dívida de empréstimo feito por esta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em março, liminar que impede o bloqueio, com o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. Para… Continuar lendo Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que garantiu a uma servidora pública aposentada de Paulínia o restabelecimento do 14º salário. O pagamento do benefício havia sido suspenso pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município, contudo, o relator, desembargador Rebouças de Carvalho pontuou que a legislação local prevê expressamente o… Continuar lendo Servidora pública aposentada municipal garante recebimento de 14º salário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa. Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente… Continuar lendo STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda a imediata implementação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria de M.R.O.M.S., tendo em vista que a segurada comprovou necessitar do auxílio permanente de terceiros. A… Continuar lendo TRF2 estende adicional de 25% a aposentada por tempo de contribuição
