Prática evita enriquecimento ilícito. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, apesar de ainda não ter havido partilha dos bens do casal, o… Continuar lendo Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de sua aposentadoria. Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em… Continuar lendo Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
O Município de João Pessoa foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil em favor de uma paciente que ficou com um cateter dentro do corpo, após ter se submetido a um procedimento cirúrgico no Hospital Santa Isabel. A decisão é da juíza Ivanoska Maria Esperia Gomes dos… Continuar lendo Município de João Pessoa terá que indenizar mulher que ficou com cateter no corpo após cirurgia
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior… Continuar lendo Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
Por decisão do Órgão Especial do TJRS, foi concedido mandado de segurança para candidata aprovada dentro das vagas previstas em edital de concurso do Estado e não nomeada. Caso A autora da ação foi aprovada em 6º lugar na lista geral para o concurso de agente educacional II – assistente financeiro. No edital, estavam previstas… Continuar lendo Aprovada em concurso ganha direito à nomeação após expiração do prazo
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, não proveram recurso interposto por um centro de ensino superior, que buscou a justiça por discordar de decisão de primeiro grau que determinou a entrega de um diploma no prazo de 30 dias e multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento. A ação singular foi… Continuar lendo Após atraso de três anos, faculdade deve emitir diploma em 30 dias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site… Continuar lendo STJ: obrigação de pagar pensão não é automático dos pais para os avós
Por ser inerente ao direito de personalidade, incumbe ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo. Baseada nessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra decisão de primeira instância que ordenou que seu nome voltasse a ser escrito como quando solteira,… Continuar lendo Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio
O juiz da 3ª Vara Cível de Vitória, Jaime Ferreira Abreu, condenou duas empresas de linhas aéreas a pagarem, solidariamente, R$ 20.035,64 em indenização à passageira que teve bagagem extraviada e objetos supostamente furtados durante uma viagem de Miami, nos Estados Unidos, a Londres, na Inglaterra. De acordo com as informações do processo n°… Continuar lendo Passageira indenizada em mais de R$ 20 mil após extravio de mala
