A 6ª turma do STJ trancou ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico ou prejuízo ao erário em caso de dispensa imotivada de licitação. A decisão do colegiado foi unânime. O recorrente foi denunciado como incurso no art. 89, parágrafo único, da lei 8.666/93. O TJ/SP afirmou, ao denegar a ordem, a… Continuar lendo Denúncia por dispensa de licitação deve apontar dolo ou prejuízo ao erário
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