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Questionados artigos do Marco Civil da Internet que permitem bloqueio de aplicativos

O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. De acordo com a legenda, o parágrafo 2º do artigo 10 dá… Continuar lendo Questionados artigos do Marco Civil da Internet que permitem bloqueio de aplicativos

Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone

A empresa Apple Incorporation foi condenada a ressarcir um consumidor que teve o Iphone inutilizado em razão de atualizações que já não estavam disponíveis para a versão do aparelho. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul. Caso A autora relatou que possuía um Iphone 3G… Continuar lendo Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone

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