O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, na Reclamação (RCL) 13823, decisão da Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que afastou a incidência do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por entender que a realização de teste de alcoolemia (bafômetro) sem a presença… Continuar lendo Cassada decisão do TJ-RS que afastou aplicação de dispositivo do Código de Trânsito
O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para determinar ao município de Mato Castelhano (RS) a elaboração de um plano de aplicação dos recursos repassados pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul na área de saúde indígena.… Continuar lendo Município de Mato Castelhano não é obrigado a elaborar plano de aplicação de recursos destinados à saúde indígena
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela massa falida do Banco do Progresso S/A contra decisão que determinou que ela restituísse à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) valores recebidos após a decretação da liquidação extrajudicial. A Finame ajuizou o pedido de restituição… Continuar lendo STJ nega aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
O julgamento do recurso que discute se a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) deve recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a prefeitura de Ubatuba (SP), ou se é caso de não incidência do tributo por conta da chamada imunidade recíproca, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal… Continuar lendo STF analisa aplicação da imunidade tributária recíproca à Sabesp
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por M.A.G.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina, que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por V.R.P., condenou a apelante ao pagamento de R$… Continuar lendo Cabeleireira deverá indenizar cliente por má aplicação de produto
A revelia aplicada à empregadora principal, somada à ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal ou na primeira audiência, impõe o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, deu provimento ao recurso do empregado para… Continuar lendo Revelia da empregadora principal e falta de pagamento de verbas rescisórias gera aplicação da multa do artigo 467 da CLT
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença, de primeiro grau, que não aplicou ao caso em questão a taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de hipótese da prescrição. Consta dos autos da ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF)… Continuar lendo Aplicação de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS prescreve em 30 anos
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Santo André a pagar indenização por danos morais a menor de idade que teve sua perna paralisada após aplicação de injeção. Os fatos ocorreram quando o menor – que tinha menos de dois anos de idade à época… Continuar lendo Prefeitura deve indenizar menor que sofreu paralisia após aplicação de medicamento
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente Mandado de Injunção (MI 4059) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplique a seus servidores dispositivo da Lei 8.213/1991 (que trata sobre os benefícios da Previdência Social) sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar sobre a matéria, como determina o artigo… Continuar lendo Ministra determina aplicação de lei da previdência social para servidores da Fiocruz
