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Tag: aplicação

TRT-3 rejeita aplicação de litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação na cidade onde mora e não onde prestou serviços

O trabalhador reconheceu que, quando foi contratado e trabalhou para o frigorífico reclamado, residia em Santa Luzia. Mesmo assim, ajuizou sua reclamação trabalhista na cidade de Montes Claros, atual domicílio. Com base no artigo 651 da CLT, que prevê que o empregado deve apresentar reclamatória no Juízo da localidade onde presta ou prestou serviços, a… Continuar lendo TRT-3 rejeita aplicação de litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação na cidade onde mora e não onde prestou serviços

Contrato de trabalho iniciado no Brasil e encerrado no exterior não obsta a aplicação da lei nacional

Ação de autora que trabalhava em cruzeiros marítimos (MSC Cruzeiros do Brasil Ltda) havia sido extinta sem resolução do mérito; após os trâmites, um recurso de revista no TST foi provido, e se determinou o exame do recurso ordinário da reclamante. A fundamentação da 1ª instância foi que a autora, contratada para um cruzeiro marítimo… Continuar lendo Contrato de trabalho iniciado no Brasil e encerrado no exterior não obsta a aplicação da lei nacional

Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC

A 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e negou aplicação do CDC a cliente que comprou videogame com defeito, em viagem ao exterior. De acordo com a decisão colegiada, produtos adquiridos fora do Brasil não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do Código de Defesa do Consumidor –… Continuar lendo Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC

Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade

A dispensa por justa causa ou motivada é a sanção maior prevista no Direito do Trabalho e decorre da prática de falta extremamente grave pelo empregado, de forma a eliminar a confiança necessária na relação de emprego. Mas as reclamações que chegam à Justiça do Trabalho mineira revelam que muitas vezes o empregador não segue… Continuar lendo Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade

Usina deverá indenizar família de encarregado de aplicação de herbicida morto em acidente de trânsito

A decisão, da qual ainda cabe recurso, é dos desembargadores da Segunda Turma do TRT-PR, mantendo a sentença da juíza Mayra Cristina Navarro Guelfi, da Vara de Cianorte. O encarregado, que residia em Indianópolis, Noroeste do Paraná, trabalhava para a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda, na cidade de Rondon-PR, desde julho de 2009. Ele… Continuar lendo Usina deverá indenizar família de encarregado de aplicação de herbicida morto em acidente de trânsito

Desistência por vestido de noiva gera aplicação de multa

A 3ª Turma Recursal do TJDFT arbitrou multa de 50% do valor do aluguel de vestido de noiva reservado com exclusividade e cuja locação foi cancelada às vésperas do casamento. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, as partes celebraram contrato de confecção e locação de vestido de noiva. Na véspera do casamento,… Continuar lendo Desistência por vestido de noiva gera aplicação de multa

Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

O Plenário do Senado aprovou o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas. Entre os destaques ao projeto examinados estava o apresentado pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Ana Amélia (PP-RS) para a… Continuar lendo Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora. Para o colegiado, nessa ação, a autoridade coatora, embora não figure como parte material ou formal, participa… Continuar lendo Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público

TRT-3 recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho

O artigo 475-O do Código de Processo Civil, pelo qual a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas, é aplicável ao processo do trabalho. No entanto, o juiz da execução deve ser bastante cauteloso ao usar a medida, já que há possibilidade de que os… Continuar lendo TRT-3 recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho

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