Um tribunal não pode deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional, pois isso é fazer controle difuso de constitucionalidade. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que havia afastado a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007 que estabelecem… Continuar lendo STF cassa decisão de tribunal que deixou de aplicar lei sem declará-la inconstitucional
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