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Tag: aplicação

Homem deverá reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações financeiras

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um homem a devolver para sua ex-namorada R$ 27.613,15, valor referente a empréstimo. Segundo o réu, as partes conviveram em união estável, e, durante o período de relacionamento, teriam realizado um investimento em conjunto do dinheiro que a… Continuar lendo Homem deverá reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações financeiras

Aplicá-se a lei estrangeira de imóvel situado no exterior, mesmo que o domicílio do autor seja o Brasil

Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa – e não a lei brasileira – na sucessão de bem imóvel situado no exterior. A LINDB, inegavelmente, elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de… Continuar lendo Aplicá-se a lei estrangeira de imóvel situado no exterior, mesmo que o domicílio do autor seja o Brasil

Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais… Continuar lendo Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet

É impenhorável o recebimento de verba rescisória trabalhista depositada em aplicação financeira

É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos. De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de… Continuar lendo É impenhorável o recebimento de verba rescisória trabalhista depositada em aplicação financeira

Resgate não solicitado de aplicação financeira gera o dever de banco indenizar correntista

O resgate de aplicação financeira e o pagamento antecipado de um empréstimo sem que o correntista tivesse solicitado configura indevida intromissão da instituição financeira sobre o patrimônio do cliente e gera o direito à indenização por dano material e moral. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)… Continuar lendo Resgate não solicitado de aplicação financeira gera o dever de banco indenizar correntista

É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos

É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto. Controvérsia acerca da validade de acórdão genérico prolatado pelo Tribunal a quo, delegando ao juízo de primeiro grau a atribuição de aplicar o referido… Continuar lendo É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos

Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária

Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento. Com esse entendimento, o juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel,… Continuar lendo Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que… Continuar lendo Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.  21/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de… Continuar lendo Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

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