Um estagiário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que pretendia receber diferenças de bolsa-auxílio com base no piso salarial dos empregados teve seu processo extinto no Tribunal Superior do Trabalho porque fez o pedido cinco anos após o fim do estágio – prazo que teria para ajuizar a reclamação pelas leis… Continuar lendo TST aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário
Município de Jardim de Piranhas deve realizar todos os atos administrativos necessários para impedir a continuidade dos loteamentos irregulares, enviando-se relatórios trimestrais ao Ministério Público, detalhando as ações de fiscalização, notadamente eventuais embargos administrativos e destacando as construções e empreendimentos autorizados. A decisão é do juiz André Melo Gomes Pereira, daquela Comarca, em relação ao… Continuar lendo TJRN determina pagamento de indenizações e aplica multas a responsáveis por lotes
O prazo prescricional de dois anos contados a partir da extinção do contrato, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal para as causas trabalhistas, abrange também as ações ajuizadas pelo trabalhador contra o seu empregador referentes a recolhimento previdenciário e do FGTS. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Maria… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS
A viúva e os dois filhos de um trabalhador que faleceu em um acidente de trabalho buscaram a Justiça do Trabalho, pedindo a condenação da empregadora e da tomadora dos serviços ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos por eles. A família culpou as empresas pela morte do ente querido em uma… Continuar lendo TRT-3 aplica teoria do risco para conceder indenização a família de trabalhador que morreu em explosão
A Justiça do Trabalho multou em R$ 1 milhão o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Curitiba e Região (SETRANSP), o Sindicato dos Motoristas e Cobradores (SINDIMOC) e a Urbanização de Curitiba S/A (URBS), de forma solidária, pela prática de descontar do salário de motoristas e cobradores os valores tomados em assalto contra o… Continuar lendo TRT-9 aplica multa de R$ 1 milhão por desconto indevido de valores tomados em assalto
As cláusulas normativas das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Esse é o teor da súmula 277 do TST, que assegura a ultratividade da norma coletiva para período posterior à sua vigência, aplicada pelo juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, ao julgar um caso na… Continuar lendo Juiz aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria
Com fundamento na Súmula nº 288 do TST, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da CAVA – Caixa Vicente de Araújo do Grupo Mercantil do Brasil e manteve a sentença que a condenou e ao Banco Mercantil do Brasil S/A, solidariamente, a pagarem diferenças de complementação de aposentadoria a um empregado aposentado,… Continuar lendo TRT-3 aplica norma mais favorável para deferir diferenças de complementação de aposentadoria a empregado do Banco Mercantil
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento de recurso de revista de um trabalhador, a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de um gestor de TI de São Paulo que pediu a revelia contra a… Continuar lendo TST aplica revelia a empresa que enviou preposto que não era empregado
Normalmente a confissão ficta é aplicada pelo juiz quando o reclamado, embora tenha apresentado sua defesa, deixa de comparecer a audiência em que deveria depor. E foi o que aconteceu no caso julgado pela juíza Hadma Christina Murta Campos, em sua atuação na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ela aplicou à ré a… Continuar lendo Juíza aplica confissão a empresa que nomeou advogado para representá-la como preposto
