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Servidores estaduais não têm direito de percepção de função comissionada com acréscimo do APJ e da GAJ

Por unanimidade, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que servidores estaduais não têm direito ao pagamento das diferenças de FC-3 e FC-1 relativas ao exercício das funções de Escrivão e Chefe de Cartório Eleitoral, respectivamente, com o acréscimo do APJ (Adicional de Padrão Judiciário) e da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária), nos… Continuar lendo Servidores estaduais não têm direito de percepção de função comissionada com acréscimo do APJ e da GAJ