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TRT-3 mantém penhora sobre caminhão que era utilizado pelo executado apenas como fonte complementar de renda

O artigo 649, inciso V, do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”. Esse benefício é voltado principalmente às pessoas físicas que exercem uma atividade profissional, não alcançado a sociedade empresarial. Mas, para a… Continuar lendo TRT-3 mantém penhora sobre caminhão que era utilizado pelo executado apenas como fonte complementar de renda

Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma agente educadora da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), que, por contrato, tinha intervalo intrajornada de duas horas, mas, na prática, apenas usufruía 15 minutos em média. Ela pretendia receber as duas horas contratuais e, por isso, recorreu… Continuar lendo Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extras

Fornecedoras de alimentos a hospitais públicos do DF deverá manter serviço apenas para clientes

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a notificação judicial da Secretaria de Saúde do Distrito Federal quanto aos procedimentos que deverão ser adotados pela empresa Sanoli – Indústria e Comércio de Alimentação Ltda, responsável pelo fornecimento de alimentação aos hospitais públicos do DF, a partir desta terça-feira, 7/10. A notificação estipula: a)… Continuar lendo Fornecedoras de alimentos a hospitais públicos do DF deverá manter serviço apenas para clientes

Fornecedora de alimentos a hospitais públicos do DF deverá manter serviço apenas para pacientes

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a notificação judicial da Secretaria de Saúde do Distrito Federal quanto aos procedimentos que deverão ser adotados pela empresa Sanoli – Indústria e Comércio de Alimentação Ltda, responsável pelo fornecimento de alimentação aos hospitais públicos do DF, a partir desta terça-feira, 7/10. A notificação estipula: a)… Continuar lendo Fornecedora de alimentos a hospitais públicos do DF deverá manter serviço apenas para pacientes

Faltando apenas a conclusão do curso técnico o estudante pode matricular-se no nível superior

A 5.ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de uma estudante, a fim de conceder-lhe a segurança e assegurar-lhe o direito à matrícula no curso de Engenharia de Alimentos, na Universidade Federal do Tocantins (UFT), observada a ordem de classificação por ela obtida no concurso vestibular e o número de vaga existente. A… Continuar lendo Faltando apenas a conclusão do curso técnico o estudante pode matricular-se no nível superior

Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de arcar com verbas trabalhistas de uma empregada que trabalhou em hospital que foi alvo de intervenção, após a decretação de estado de calamidade pública na saúde da cidade. Para a Turma, não se pode atribuir ao município nenhum tipo… Continuar lendo Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor

Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade. Com esse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a Turma reverteu decisão que… Continuar lendo Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida

TRT-3 não reconhece condição de bancário de trabalhador que apenas conferia valores recebidos em malotes

A 5ª Turma do TRT-MG, mantendo a decisão de 1º Grau, reconheceu a licitude da terceirização de serviços realizada entre a empresa Proforte e o Banco Santander. De acordo com o relator, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ficou demonstrado no processo que o trabalhador, contratado pela Proforte, exercia função de simples conferência de numerário,… Continuar lendo TRT-3 não reconhece condição de bancário de trabalhador que apenas conferia valores recebidos em malotes

Diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes

Uma ex-funcionária da concessionária de automóveis Metrosul de Curitiba que recebia quase metade do salário pago a um colega na mesma função, mas classificado em um nível de cargo superior, deverá receber as diferenças salariais devidas. A decisão é da Sétima Turma do TRT-PR, confirmando sentença da juíza Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, da… Continuar lendo Diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes

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